The Revista Brasileira de Direito, initially elaborated by the Law Course of IMED - Faculdade Meridional - Passo Fundo-RS -, from the year 2013 on, is now linked to the Stricto Sensu Post-Graduation Program at IMED The journal serves as a reference for the dissemination of research carried out at the national and international level of interest of the graduate Stricto Sensu programs, in affinity with the lines of research of the journalA Revista Brasileira de Direito, inicialmente elaborada pelo Curso de Direito da IMED – Faculdade Meridional – Passo Fundo-RS –, a partir do ano de 2013, passou a estar vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da IMED A revista serve de referência a divulgação das pesquisas realizadas em âmbito nacional e internacional de interesse dos programas de pós-graduação stricto sensu, em afinidade às linhas de pesquisa da revista